Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DECLARATIVA.
CRÉDITO LITIGIOSO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
II - Se o Ministério Público junto do tribunal judicial intentar acção declaratória da existência do crédito litigioso, a execução fiscal deve ficar suspensa se o executado não possuir outros bens penhoráveis (art.º 307º, n.º 2, CPT);
III - Se em vez de se suspender a execução se operar a reversão contra os gerentes, estes são parte ilegítima na execução, nos termos dos arts.º 13º, n.º 1, e 286º, n.º 1, al. b), do CPT.
