Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO DEFICIENTE
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
PRAZO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
RSTA57 ART56 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019460 |
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| Data do Acordão: | 05/27/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO DEFICIENTE DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO CONVITE DO TRIBUNAL PRAZO REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | Deve ser liminarmente rejeitado o recurso contencioso se a respectiva petição não estiver acompanhada de documento comprovativo da pratica do acto e demonstrativo do seu conteudo e o recorrente, convidado a suprir tal omissão em prazo que lhe foi fixado, o não apresentar nos autos, tudo nos termos do artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031560 |
| Nº do Documento: | SA119860527019460 |
| Data de Entrada: | 08/18/1983 |
| Recorrente: | SALVOR-SOC DE INVESTIMENTO HOTELEIRO SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART56 ART103. |
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Texto Integral