Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01035/02
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
EFEITO EX NUNC.
Sumário:Destinando-se o apoio judiciário a impedir que a debilidade económica do requerente o impeça de defender os seus direitos e legítimos interesses, a respectiva concessão apenas opera quanto às custas devidas após esta, que não também quanto àquelas em que o mesmo requerente tenha já sido condenado pelo que a concessão do benefício, ao requerente, em recurso para o STA, não dispensa ou isenta do pagamento das custas devidas e em que foi condenado na 1ª Inst. e no TCA.
Nº Convencional:JSTA00058198
Nº do Documento:SA22002101601035
Data de Entrada:06/14/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1999/03/10 IN DR IIS DE 1999/07/07.; AC STA PROC18455 DE 1999/05/09.; AC STA PROC19514 DE 1999/05/19.; AC STA PROC20576 DE 1998/02/25.; AC STA PROC19794 DE 1998/02/18.
Referência a Doutrina:SALVADOR DA COSTA O APOIO JUDICIÁRIO 3ED PAG64/65.
Aditamento: