Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024543
Data do Acordão:03/22/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:REFORMA AGRARIA
MAJORAÇÃO
AMPLIAÇÃO DE AREA DE RESERVA
REQUERIMENTO
PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:Consistindo a majoração numa ampliação duma area de reserva, atraves do aumento percentual da sua area, em função de criterios economicos, puramente tecnicos, sociais ou ate socio familiares, caduca o direito de a requerer logo que se extingue o prazo previsto no n. 1 do art. 7 do D.L. n. 81/78, de 29-4.
Nº Convencional:JSTA00021161
Nº do Documento:SA119880322024543
Data de Entrada:12/09/1986
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA FRONTEIRA ALENTEJANA
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1627
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/07/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25 N1 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART38.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22201 DE 1987/10/22.