Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002052
Data do Acordão:07/06/1973
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
TAXA DE SERVIÇO
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:I - As taxas de serviço devem considerar-se fora da incidencia das quotizações para o Fundo de Desemprego.
II - Quando estas quotizações sejam liquidadas sobre as taxas de serviço, o executado não pode, contudo, opor-se a execução com fundamento na alinea a) do artigo 177 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, por a divida, não obstante, provir de contribuição ou imposto existente nas leis em vigor - Decreto-Lei n. 45080, de
20 de Junho de 1963.
Nº Convencional:JSTA00001321
Nº do Documento:SAP19730706002052
Data de Entrada:04/20/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:IVOL-SOC DE INVESTIMENTOS HOTELEIROS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/25/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC1632.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.
D 10470 DE 1925/01/10 ART1.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART7.
L 533 DE 1916/05/17.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 N1 NA REDACÇÃO DA L 533 DE 1916/05/17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/01/18 IN AD N76 PAG596.
AC STAP DE 1968/06/27 IN AD N84 PA1226.
AC STA IN AD N60 PAG1503.
AC STA IN AD N64 PAG705.
AC STA IN AD N67 PAG1135.
AC STA IN AD N68-69 PAG1333.
AC STA IN AD N70 PAG146.
AC STA IN AD N95 PAG1571.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO105 PAG238.