Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003804
Data do Acordão:05/23/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:JAZIGO MINEIRO
MANIFESTO
PONTO DE PARTIDA
REGISTO MINEIRO
NULIDADE
CADUCIDADE
CULPA
LOCALIZAÇÃO DA MINA
FALTA DE PESQUISA
Sumário:Ha clareza na determinação do ponto de partida desde que se torne possivel localiza-lo por forma a coincidirem no terreno todos os elementos da descrição dada no manifesto mineiro.
A causa de nulidade e caducidade do registo mineiro, previstas no artigo 17, n. 8, do Decreto n. 18713, e sanção so aplicavel no caso de se verificar que a falta de continuidade dos trabalhos de pesquisas e devida a culpa do registador.
Nº Convencional:JSTA00027242
Nº do Documento:SA119520523003804
Recorrente:FALCÃO , MARIA
Recorrido 1:MINECON - EMP MINEIRA MORAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/08/01 ART8 PARUNICO ART17 N8 ART22 ART28 ART33 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/07/02 IN COL OF VIX PAG486.