Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE PROPRIEDADE.
PRÉDIO CONFINANTE.
EMPENA CEGA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - O artº73º situa-se no domínio das restrições impostas pelo direito público ao direito de propriedade, com base no interesse público da salubridade e estética das edificações, a par das restrições impostas pelo direito privado, designadamente o artº1360º do CC, com base em interesses meramente particulares, dos proprietários dos prédios vizinhos.
III - A preocupação civilista é defender os interesses meramente privados dos proprietários, as relações de vizinhança, evitando a devassa do prédio vizinho. A preocupação do RGEU é evitar que se erijam edificações em terrenos acanhados e de conformação deficiente, é a ideia de que cada edificação deve ser encarada como mera parte de um todo, em que se terá de integrar harmoniosamente, valorizando-o tanto quanto possível, é evitar que os edifícios se aproximem tanto dos limites dos respectivos terrenos, que a qualidade urbana seja prejudicada no seu conjunto, é assegurar uma certa qualidade de vida às populações, é, afinal, o interesse público em garantir um ambiente urbano minimamente sadio e esteticamente equilibrado.
IV - O artº73º do RGEU é uma norma relacional, ou seja, atende à posição relativa das construções confinantes, exigindo a observância de determinadas distâncias mínimas entre elas, por razões que se prendem com a necessidade de assegurar as condições a que se alude no artº58º do RGEU.
V - Assim, tais normativos aplicam-se quer às construções novas entre si, quer às construções novas relativamente às já existentes, sendo irrelevante, dado o interesse público em jogo, já referenciado, que a edificação a construir seja uma empena cega (sem aberturas), pois não está aqui em causa a devassa do prédio vizinho.
ETAF96 ART51.
CPC96 ART510 ART511 ART668.
RGEU51 ART58 ART73.
CCIV66 ART1360.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG212.
HENRIQUE MESQUITA RLJ ANO99 PAG239.
