Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
PARTILHA
II - Só os imóveis descritos relevam para efeitos de tributação nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT já que, quanto aos bens imóveis alienados pelos herdeiros a terceiros antes de titularem a partilha, nos termos do art. 2069º al. b) do C. Civil, é o “preço dos alienados” que integra o âmbito da herança a partilhar.
III - Assim, nos casos em que os herdeiros vendem bens imóveis da herança ainda indivisa, é o preço de venda desses mesmos bens imóveis que, em substituição destes, integra o âmbito da herança a partilhar, respeitando-se, assim, a regra de que são efectivamente partilhados os bens existentes no património do autor da sucessão no momento do seu decesso (cfr. arts. 2162º nº 1 e 2031º ambos do C. Civil), sendo que os montantes auferidos pela sua venda não integram o conceito de incidência objectiva que enforma o facto tributário sujeito a IMT, seja na determinação do excesso seja na determinação da quota-parte que serve de apuramento na determinação do mesmo.
