Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006476
Data do Acordão:10/04/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
FALTA JUSTIFICADA SUPERIOR A 30 DIAS
DESCONTO
LICENÇA GRACIOSA
PERDA DE ANTIGUIDADE
Sumário:As faltas justificadas excedentes a 30, quando descontadas na licença graciosa relativa ao ano imediato, não importam perda de antiguidade.
Nº Convencional:JSTA00024516
Nº do Documento:SA119631004006476
Data de Entrada:12/13/1962
Recorrente:MARTINS , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ - PACHECO , MARIA E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:77
Referência Publicação 1:AD N24 ANOII PAG1545
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1962/11/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 19478 DE 1931/03/18 ART12 ART26 PAR1.