Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
AGRAVO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PRÉVIAS
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
FIANÇA
JUROS MORATÓRIOS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - A validade do recurso interposto pelo Ministério Público dentro do prazo excepcional previsto no artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil não está dependente do pagamento de qualquer multa.
III - O n. 1 do artigo 104 da LPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para interpor recursos jurisdicionais ainda que não seja parte vencida, nem directa e efectivamente prejudicada pela decisão.
IV - Esta competência inscreve-se no conjunto de poderes- -deveres que estão constitucionalmente atribuídos ao referido órgão do Estado e, nomeadamente, no de defender a legalidade democrática, isto é, no poder processual de conduzir à apreciação do tribunal superior a legalidade de uma decisão jurisdicional, sem outro interesse para além do relacionado com a censura que deve ser exercida às sentenças que infrinjam a lei, e não ofende o disposto nos arts. 13, 20 n. 1 e 114 n. 1 da CR.
V - A grave lesão do interesse público impeditiva do decretamento da providência não pode ser observada abstractamente, devendo antes apurar-se em concreto e face aos factos apurados qual o grau do prejuízo sofrido pelo interesse público subjacente ao acto em causa ou que este visa efectivar.
VI - A caução exigida no n. 2 do artigo 76 da LPTA destina-se unicamente a garantir a verba cujo pagamento está em causa e pode ser prestada por qualquer das formas previstas na legislação tributária.
CCIV66 ART279 B ART342 ART343.
CCJ62 ART3 N1 C.
LPTA85 ART76 N1 A B N2 ART104 N1 N2.
LOMP86 ART1 N1.
CONST76 ART13 ART20 N1 ART114 N1 ART221 N1.
AC TC 160/90 DE 1990/05/22.
AC STA PROC40592 DE 1996/07/02.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG524.
