Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0543/12 |
| Data do Acordão: | 05/30/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O recurso de revista só é de admitir quando a questão a decidir, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária em prol de uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14247 |
| Nº do Documento: | SA1201205300543 |
| Data de Entrada: | 05/16/2012 |
| Recorrente: | A…… |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Aditamento: | |