Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0543/12
Data do Acordão:05/30/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso de revista só é de admitir quando a questão a decidir, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária em prol de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P14247
Nº do Documento:SA1201205300543
Data de Entrada:05/16/2012
Recorrente:A……
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Aditamento: