Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023201
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
ACÓRDÃO POR REMISSÃO
Sumário:Se as conclusões do recurso discutem as questões já apreciadas no acórdão recorrido, sem nada lhe acrescentarem, pode este Tribunal, no respectivo acórdão, limitar-se a remeter para a fundamentação e decisão daquele, nos termos dos arts. 713 5, 726, 749 e
762 do CPCivil.
Nº Convencional:JSTA00052212
Nº do Documento:SA219990922023201
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:CRUZ , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N5 ART726 ART749 ART762.
L 2/88 DE 1988/01/23 ART28.
CIP62 ART1 PAR2 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23413 DE 1999/05/05.