Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009058 |
| Data do Acordão: | 05/08/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INFRACÇÃO CAMBIAL RECURSO HIERARQUICO DECISÃO FINAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | A interposição de recurso contencioso dos despachos do Ministro do Ultramar proferidos em resolução de recursos hierarquicos de decisões sobre infracções ao Decreto-Lei n. 44698, de 17 de Novembro de 1962, deve ser feita nos termos e no prazo estabelecidos no n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 47918, de 8 de Setembro de 1967. |
| Nº Convencional: | JSTA00013489 |
| Nº do Documento: | SA119750508009058 |
| Data de Entrada: | 10/01/1973 |
| Recorrente: | A S RUFFEL (MOÇAMBIQUE) LDA |
| Recorrido 1: | SE DO FOMENTO ULTRAMARINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/18/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 420 |
| Referência Publicação 1: | AD N168 ANOXIV PAG1507 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1973/03/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART50 ART51 N3. DL 47918 DE 1967/09/08 ART1 N4 ART2 ART12 N1. DL 42641 DE 1959/11/12 ART79 - ART98. PORT 19841 DE 1963/05/03. DL 44698 DE 1962/11/17 ART5 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/10/27 IN AD N136 PAG624. |