Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011836
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VICIO DE FORMAÇÃO DA VONTADE
Sumário:I - Verificando-se alguns dos casos paradigmaticos, previstos na resolução do Conselho de Ministros de
20 de Dezembro de 1976, enferma de erro de facto nos pressupostos o despacho administrativo que decide não se verificar nenhum desses casos.
II - O erro e relevante, independentemente, ate, de o recorrente não haver invocado tais requisitos ou fundamentos no requerimento que dirigiu a Administração.
III - E que o erro sera relevante na medida em que viciar a vontade do autor do acto.
Nº Convencional:JSTA00009058
Nº do Documento:SA119800710011836
Data de Entrada:07/12/1978
Recorrente:SULEMAN , ABDUL
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3186
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1978/04/29 / DE 1978/04/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4.
CONST76 ART8 N1 ART16 N2.
LOSTA56 ART16 N1.
RCM DE 1976/12/20 N3 D E.
Legislação Estrangeira:L DA NACIONALIDADE DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE ART14 N1 C.
D 15/77 DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE DE 1977/04/26 ART2 N1 ART5N1.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART15 N2.
AC DE LUSAKA DE 1974/09/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/11/29 IN AD N146 PAG1982.
Referência a Doutrina:MOURA RAMOS NACIONALIDADE E DESCOLONIZAÇÃO IN RDE ANOII 1976 PAG338 PAG339 PAG358.