Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
PROCESSO PENDENTE
DATA
ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTINGENTE GERAL DE MILICIANOS
HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS
II - O proprio ETAF atenua a rigidez deste principio, ao excluir, no artigo 120, do seu campo de aplicação os processos distribuidos no STA antes da publicação desse diploma e ao admitir que os posteriormente distribuidos, que a data da sua entrada em vigor não tenham ainda vistos para julgamento, sejam ou não remetidos para os tribunais a que foi conferida competencia pela nova lei, segundo o que venha a ser disposto em diploma complementar.
III - Esse diploma complementar e o Dec.-Lei 374/84, de 29/11, que no artigo 55 n. 2 determina que dos processos distribuidos posteriormente a publicação do ETAF so serão remetidos a outros Tribunais os que tenham dado entrada no STA depois de 31 de Dezembro de 1984.
IV - O STA mantem, pois, competencia em razão de hierarquia para julgar recurso de acto de Director do Serviço do Pessoal do Estado Maior do Exercito no uso de competencia delegada pelo Chefe do Estado Maior, que entrou no STA em
17 de Setembro de 1984.
V - O 11 Ano do Curso Complementar do Ensino Secundario constitui a habilitação literaria minima para a frequencia do C.G.M..
RTAF84 ART55 N2 ART59.
DL 384-A/77 DE 1977/09/12 ART1.
DL 240/80 DE 1980/07/19 ART1 N1.
DESP MINEUNI 320/81 DE 1981/11/24 IN DR IIS 1981/12/25.
D 29992 DE 1939/10/21 ART1 ART2 ART4 ART5.
