Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006166 |
| Data do Acordão: | 10/12/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PROGRESSO OU EQUILÍBRIO DA ECONOMIA DESVIO DE PODER |
| Sumário: | Sendo, na sua essência, o fim do condicionamento industrial o equilíbrio e progresso da economia nacional, tal objectivo é susceptível de alcançar-se com fundamentos diversos, conforme os casos concretos sujeitos à apreciação e decisão da Administração. O vício do desvio de poder só se verifica quando se prove que um motivo, certo e determinado, contrário ao fim da lei influiu decisivamente no acto administrativo que se pretende seja anulado com tal fundamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00024756 |
| Nº do Documento: | SA119621012006166 |
| Data de Entrada: | 06/22/1961 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 69 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1961/05/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART9. L 2005 DE 1945/03/14 BXXI. LOSTA56 ART19 PARÚNICO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246 PAG248. |