Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0955/19.1BEAVR |
| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO DOCUMENTO HABILITAÇÃO |
| Sumário: | São de admitir as revistas relativas à determinação da «classe» do alvará de empreiteiro necessário para executar obras de construção civil envolvidas no âmbito de um contrato de prestação de serviços e fornecimento de bens móveis. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26643 |
| Nº do Documento: | SA1202010290955/19 |
| Data de Entrada: | 09/16/2020 |
| Recorrente: | ADRA -ÁGUAS DA REGIÃO DE AVEIRO, S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | B......., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |