Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0955/19.1BEAVR
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
DOCUMENTO
HABILITAÇÃO
Sumário:São de admitir as revistas relativas à determinação da «classe» do alvará de empreiteiro necessário para executar obras de construção civil envolvidas no âmbito de um contrato de prestação de serviços e fornecimento de bens móveis.
Nº Convencional:JSTA000P26643
Nº do Documento:SA1202010290955/19
Data de Entrada:09/16/2020
Recorrente:ADRA -ÁGUAS DA REGIÃO DE AVEIRO, S.A. E OUTROS
Recorrido 1:B......., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: