Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01202/06
Data do Acordão:04/26/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR
CAUSA DE PEDIR
Sumário:I – Não é de julgar inepta a petição de impugnação judicial se o impugnante pede que seja revogado o acto de liquidação.
II – Daqui parece resultar, com alguma clareza, que aquele mais não pretende, com a referida petição, do que ver anulada a referida liquidação, pedido este próprio da impugnação judicial.
III – Sendo assim, o tribunal pode limitar-se a apreciar o pedido de anulação da liquidação que é o efeito jurídico próprio dos fundamentos da impugnação judicial, sendo que os fundamentos de oposição à execução fiscal, também invocados, não se podem tomar em consideração por não serem idóneos para aquele processo impugnatório.
Nº Convencional:JSTA00064114
Nº do Documento:SA22007042601202
Data de Entrada:12/11/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART193 N1 N2 C N4 ART498 N3 N4.
CPPTRIB99 ART98 N1 A N2 ART111 ART204 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19501 DE 1995/10/04.; AC STA PROC1059/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC629/03 DE 2003/06/25.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG117.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG364 PAG365.
Aditamento: