Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO
SANAÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
II - Se no parecer previsto no art. 109/1 da LPTA o Ministério Público (M.P.) se pronuncia sobre a decisão recorrida mostrando conhecê-la, fica sanada a falta de anterior notificação ao M. P. dessa decisão.
III - Não é por a lei ordinária atribuir a agentes administrativos funções jurisdicionais que elas perdem esta natureza: não é pela qualidade do agente a quem é assim cometida a prática de um acto mas face aos princípios constitucionais que se deve aferir a natureza deste.
IV - O processo de execução - comum ou fiscal - é nuclearmente jurisdicional: embora alguns dos seus actos não tenham de ser praticados por um juiz -- podendo sê-lo por um funcionário, com possibilidade de reclamação ou recurso para aquele -, certo é que tal processo visa a reparação efectiva do direito oficioso pelo executado.
V - Daí o conflito de interesses que o juiz é chamado a arbitrar, em conformidade com a nossa ordem constitucional, que consagra como fundamental o direito à propriedade privada, contra o qual e à custa de cuja expropriação conseguirá o exequente aquela reparação.
VI - O art. 9/1 e 2 do DL n. 154/91 não sofre de inconstitucionalidade.
VII - É o Tr. Tr. 1 Inst. Lisboa - e não as repart. de finanças dos bairros da capital - o competente para as execuções fiscais aí instauradas até 1-7-91.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART75 NI.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART9 N1 N2 ART13 N2.
CPTRIB91 ART41 N1 N2 ART43 G ART45 N1 N2 ART47 N3 ART237 N1 ART280 C ART284.
CPC67 ART4 N3 ART145 N5 ART196 ART205 ART266 ART685.
LPTA85 ART109 N1.
ETAF84 ART8 N2.
L 37/90 DE 1990/08/10.
AC STA PROC13782.
AC STA PROC13818 DE 1992/03/04.
