Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	035142

Data do Acordão:	11/10/1994

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	NASCIMENTO COSTA

Descritores:	CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES CONCURSO INTERNO ORGÃO COLEGIAL IMPEDIMENTO DELIBERAÇÃO MEMBRO DE JÚRI FUNÇÃO PÚBLICA VINCULAÇÃO AO ESTADO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE PROVIMENTO

Sumário:	I - É válida a deliberação de Conselho de Administração de Hospital por dois dos seus membros, conhecendo de recurso hierárquico, sendo certo que o 3 membro, director do Hospital e director clínico, estava impedido de votar por ter feito parte do júri de cuja deliberação fora interposto o recurso. II - Foi bem excluído de concurso interno condicionado de provimento para uma vaga de chefe de serviço do quadro do pessoal médico de um hospital, reservado a médicos já vinculados ao hospital, o candidato que não fazia parte dos quadros da função pública, trabalhando nesse hospital como chefe de serviço da respectiva especialidade, mediante contrato administrativo de provimento.


Nº Convencional:	JSTA00040857
Nº do Documento:	SA119941110035142
Data de Entrada:	06/23/1994
Recorrente:	RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:	CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PULIDO VALENTE
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	94
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC LISBOA.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:	DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 G ART4 N2. DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART1 ART3 N1 N2 ART5 N1 ART7 N1 ART8 N3. DL 73/90 DE 1990/03/06 ART15 ART21 N2 ART48 N1 B. DL 210/91 DE 1991/07/12 ART57 N3. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART6 N3 B.
Referência a Doutrina:	VASCO XAVIER ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E DELIBERAÇÕES CONEXAS PAG206.


Aditamento:

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