Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022417
Data do Acordão:06/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PROVIMENTO
PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:I - O lugar de director dos G.A.T. e provido em comissão de serviço por tempo indeterminado, por despacho do Ministro da Administração Interna, e quando este da por finda essa comissão, enunciando pressupostos exactos - caracterizando o "deficiente relacionamento funcional" entre o director e um determinado municipio - não se verifica o erro de facto nos pressupostos.
II - A formalidade essencial da audição de determinadas entidades so e exigida pela lei ( art. 16 do Decreto-Lei n. 58/79 de 29 de Março na redacção da Lei n. 10/80, de 19 de Junho) para o acto de provimento e não para o acto que da por finda a comissão de serviço.
Nº Convencional:JSTA00032138
Nº do Documento:SA119870616022417
Data de Entrada:03/21/1985
Recorrente:SEGURADO , JOÃO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3235
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1984/12/12 IN DR IIS DE 1984/12/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 58/79 DE 1979/03/29 NA REDACÇÃO L 10/80 DE 1980/06/19 ART16.
EDF79 ART4 N4.
LPTA85 ART57.
CONST82 ART205 ART206.