Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE JULGAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
LOTEAMENTO URBANO.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
II - O erro de julgamento, que assenta num pressuposto de facto inexistente, pode implicar, meramente, a alteração dos fundamentos da decisão recorrida, e, não a sua revogação, desde que a alteração da fundamentação, face à matéria de facto provada não implique alteração do regime jurídico aplicável.
III - A alteração da delimitação de um lote de um loteamento aprovado, afectando o conjunto do loteamento implica que a alteração seja previamente autorizada pela Câmara Municipal competente.
IV - Definida determinada implantação de um lote, a construção de uma cave subterrânea nesse lote implica que a área a construir abaixo da cota de soleira prevista no art. 7° alínea c) do Decreto Regulamentar 63/91, respeite a área de implantação definida para o lote em causa.
DRGU 63/91 DE 1991/10/29 ART7 C.
