Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020706
Data do Acordão:03/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A inexistencia de acto que regule definitivamente a situação do recorrente determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00018892
Nº do Documento:SA119860318020706
Data de Entrada:05/02/1984
Recorrente:SEIXAS , ANGELA
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL CASTELO BRANCO - FORTE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1293
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG460.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG318.