Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010503
Data do Acordão:04/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DECISÃO FINAL
REFORMA AGRARIA
INSTRUÇÃO DO RECURSO
Sumário:O Tribunal não e obrigado a realizar diligencias que, embora possam interessar aos recorrentes, são irrelevantes para a decisão a proferir.
Nº Convencional:JSTA00008775
Nº do Documento:SA119800424010503
Data de Entrada:02/28/1977
Recorrente:UCP RAINHA DO SUL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - ALVES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1844
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART65 N1 N2.
CPC67 ART700 N3.