Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/15 |
| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS |
| Sumário: | À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00069157 |
| Nº do Documento: | SA220150422051 |
| Data de Entrada: | 01/16/2015 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART45. CPPTRIB99 ART175 ART204 N1 E I. CIRC88 ART7 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0832/08 DE 2010/01/20.; AC STAPLENO PROC0545/09 DE 2010/07/07.; AC STA PROC0457/12 DE 2012/11/28. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIEMNTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG489-492. |
| Aditamento: | |