Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/15
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTOS
Sumário:À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00069157
Nº do Documento:SA220150422051
Data de Entrada:01/16/2015
Recorrente:A.....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:LGT98 ART45.
CPPTRIB99 ART175 ART204 N1 E I.
CIRC88 ART7 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0832/08 DE 2010/01/20.; AC STAPLENO PROC0545/09 DE 2010/07/07.; AC STA PROC0457/12 DE 2012/11/28.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIEMNTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG489-492.
Aditamento: