Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043711
Data do Acordão:07/07/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:O T.C.A. é o competente, sendo incompetente a 1ª Secção do S.T.A., para conhecer do recurso de acto do Ministro da Tutela que nega o pagamento de abonos e vencimentos pedidos por funcionário público relativos a funções públicas exercidas alegadamente, no GAS (gabinete da Área de Sines) como Administrador Liquidatário daquele Organismo.
Nº Convencional:JSTA00049996
Nº do Documento:SA119980707043711
Data de Entrada:04/01/1998
Recorrente:VIANA , JOÃO
Recorrido 1:MINEPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MEPLAT DE 1998/01/23.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B.
Aditamento: