Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COIMA.
RECURSO JURISDICIONAL.
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO.
RECURSO DE REVISÃO.
II – Assim, se as alegações e conclusões derem entrada após aquele prazo do recurso, deve o mesmo ser julgado deserto, por aplicação do disposto no artº 282º, nº 4 do CPPT.
III – Do preceituado no artº 449º, nº 1, al. c) do CPP resulta que, o que constitui fundamento do pedido de revisão, é a inconciliabilidade no que diz respeito às situações de facto em concreto e não à inconciliabilidade de interpretações jurídicas.
IV – Deste modo, se o que está em causa não é a inconciliabilidade entre os factos dados como provados entre sentenças diferentes, mas antes a inconciliabilidade entre os factos dados como provados na decisão administrativa e a interpretação jurídica dada pelo Tribunal Constitucional a uma determinada norma legal quanto à sua constitucionalidade, forçoso é concluir que tal questão não integra fundamento do pedido de revisão.
V – Por outro lado e para o efeito do disposto no predito artº 449º, nº 1, al. d) “novos” são os factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
VI – Não integra tal conceito se o recorrente com os factos alegados no pedido de revisão visa apenas demonstrar a sua discordância com a decisão da administração, por considerar que aquela errou na apreciação das provas existentes e omitiu a realização de outras diligências.
RGCO ART80.
CPP87 ART449 N1 C.
