Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018833 |
| Data do Acordão: | 12/13/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | MATERIA DISCIPLINAR DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO DEFINITIVO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - No dominio do Estatuto Disciplinar de 1979, so havia recurso contencioso da decisão condenatoria do ministro e demais entidades competentes (secretarios regionais e orgãos dirigentes dos institutos publicos). II - O que significa que o acto punitivo praticado por delegação de poderes não era definitivo. III - Não obsta a conclusão que antecede a circunstancia de o delegado não se inserir na cadeia hierarquica do delegante, como acontece com o vogal de um conselho de direcção. |
| Nº Convencional: | JSTA00003473 |
| Nº do Documento: | SA119841213018833 |
| Data de Entrada: | 04/19/1983 |
| Recorrente: | SANTOS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | VOGAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5024 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VOGAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP DE 1983/01/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART11 N1 B ART16 N3 N4 ART76. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG124-125. |