Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
FALTA POR DOENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030422 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO FALTA POR DOENÇA |
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| Sumário: | A passagem do funcionário ou agente à situação de licença sem vencimento de longa duração só se verifica findo o prazo de dezoito meses na situação de faltas por doença nos termos do art. 43 do Dec.Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036339 |
| Nº do Documento: | SA119921215030422 |
| Data de Entrada: | 02/13/1992 |
| Recorrente: | PORTUGAL , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 ART28 N1 ART34 N1 ART36 N1 ART42 A ART43 N1 N3 N4 N5. |
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Texto Integral