Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006177
Data do Acordão:02/01/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO
ARROZ
PRODUTOR
DESCASQUE DE ARROZ
INSTALAçÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Sumário:I - Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario.
II - Os actos praticados no exercicio de um poder discricionario não podem ser contenciosamente atacados com fundamento em violação de lei.
III - Aos cultivadores de arroz pode ser concedida autorização, em regime de condicionamento industrial, para instalarem fabricas de descasque daquele cereal.
Nº Convencional:JSTA00024173
Nº do Documento:SA119630201006177
Data de Entrada:06/30/1961
Recorrente:GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - ADMINISTRAÇÃO DA CASA CADAVAL
Recorrido 2:SOC AGRICOLA DA HERDADE DA PALMA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 ART23 PAR1.
LOSTA56 ART19.
DL 27149 DE 1936/10/30 ART3 ART6 ART7.
D 31392 DE 1941/07/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.