Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021766
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:DERRAMA
IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI INTERPRETATIVA
LEI RETROACTIVA
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não é custo fiscal dedutível na matéria colectável do IRC.
II - O art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à nova redacção dada ao referido art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não pode considerar-se inovador uma vez que consagrou interpretação já antes acolhida pela doutrina, administração fiscal e por alguma jurisprudência dos tribunais superiores.
III - Por isso mesmo, não é materialmente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00049233
Nº do Documento:SA219980506021766
Data de Entrada:05/14/1997
Recorrente:J.C.DECAUX PORTUGAL MOBILIARIO URBANO E PUBLICIDADE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA / IRC.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART18 N3 ART106 N3.
CONST97 ART103 N3.
L 10-B/96 DE 1996/03/26 ART28 N7.
CIRC88 ART41 N1 A.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1.
CCIV66 ART13 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21731 DE 1998/01/04.
AC STA PROC21752 DE 1998/02/18.
AC STA PROC22135 DE 1998/03/11.
AC STA PROC22245 DE 1998/03/11.
AC STA PROC14520 DE 1992/09/23.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO - INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440.
MARCELO REBELO DE SOUSA E OUTRA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG106.
FERRER CORREIA IN CJ ANOXIV TIV PAG35.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N378 PAG12.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG350.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.