Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013979 |
| Data do Acordão: | 07/17/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS FUNCIONARIO PUBLICO ACTO PREPARATORIO LISTA DEFINITIVA APROVAÇÃO |
| Sumário: | O acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso, no processo de integração do pessoal da JAE nos novos quadros aprovados pelo Dec-Lei 184/78, de 18-7, e o despacho ministerial de aprovação da lista ou listas referidas no artigo 77 daquele diploma, na redacção do Dec-Lei 32/78, de 7-11, sendo meramente preparatorios desse todos os outros praticados no decurso do referido processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00004250 |
| Nº do Documento: | SAP19860717013979 |
| Data de Entrada: | 07/01/1982 |
| Recorrente: | REAL , HELIO |
| Recorrido 1: | MINHOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 540 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1982/04/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 148/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 328/78 DE 1978/11/07 ART77 N1 N2 N3. LOSTA56 ART15 N1. |