Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013979
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO PREPARATORIO
LISTA DEFINITIVA
APROVAÇÃO
Sumário:O acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso, no processo de integração do pessoal da
JAE nos novos quadros aprovados pelo Dec-Lei 184/78, de
18-7, e o despacho ministerial de aprovação da lista ou listas referidas no artigo 77 daquele diploma, na redacção do Dec-Lei 32/78, de 7-11, sendo meramente preparatorios desse todos os outros praticados no decurso do referido processo.
Nº Convencional:JSTA00004250
Nº do Documento:SAP19860717013979
Data de Entrada:07/01/1982
Recorrente:REAL , HELIO
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:540
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 148/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 328/78 DE 1978/11/07 ART77 N1 N2 N3.
LOSTA56 ART15 N1.