Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005412
Data do Acordão:07/24/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
TRANSFERENCIA
PREFERENCIA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:Tem melhores informações o candidato que, tendo a mesma classificação actual, tiver melhores classificações anteriores.
Nº Convencional:JSTA00025876
Nº do Documento:SA119590724005412
Data de Entrada:08/25/1958
Recorrente:CORDEIRO , BOANERGE
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1958/05/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 31317 DE 1941/06/13 ART40.