Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010564
Data do Acordão:12/15/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ERRO SOBRE O CONTEUDO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Não tendo sido proferido o acto administrativo, configurado na petição inicial como objecto do recurso contencioso, impõe-se rejeitar este recurso por ilegalidade na respectiva interposição.
II - A carencia de objecto prejudica a apreciação incidental do pedido de suspensão da executoriedade do pretenso acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00012380
Nº do Documento:SA119771215010564
Data de Entrada:03/24/1977
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE SAUDE - MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1936
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE SAUDE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR2.