Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE CAMPANHA
ACIDENTE DE SERVIÇO
RISCO AGRAVADO
ACTIVIDADE OPERACIONAL
IRREGULARIDADE DO PISO DA VIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013246 |
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| Data do Acordão: | 07/16/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SERVIÇO DE CAMPANHA ACIDENTE DE SERVIÇO RISCO AGRAVADO ACTIVIDADE OPERACIONAL IRREGULARIDADE DO PISO DA VIA |
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| Sumário: | Não pode ser considerado como acidente em serviço de campanha ou em circunstancias directamente relacionadas com o serviço de campanha o acidente que foi devido apenas a circunstancias imprevisiveis meramente ocasionais, ou seja, a uma irregularidade do piso da via por onde seguia a viatura em que o recorrente se transportava, não se tendo ultrapassado de modo algum o risco normal da prestação da actividade militar, e sem se verificar, portanto, qualquer situação de risco agravado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007946 |
| Nº do Documento: | SA119810716013246 |
| Data de Entrada: | 05/28/1979 |
| Recorrente: | RUFINO , JOSE |
| Recorrido 1: | AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3365 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1979/03/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 N3. |
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Texto Integral