Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014927
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CONCURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica a impossibilidade superveniente da lide [artigo
287, alinea e), do Codigo de Processo Civil] e a extinção do recurso por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00007379
Nº do Documento:SA119810507014927
Data de Entrada:07/22/1980
Recorrente:GOMES , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1977/12/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.