Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
USURPAÇÃO DE PODER
SITUAÇÃO JURÍDICA OBJECTIVA
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Efectivamente, compete à Administração, no exercício da função administrativa, definir uma situação jurídica no âmbito da execução da reforma agrária, decorrente da constatação de determinada realidade jurídica como pressuposto do acto atributivo da reserva.
III - Só não poderá é emitir pronúncia sobre o mérito do respectivo negócio jurídico ou questão atinente ao seu conteúdo, à sua validade ou à sua subsistência, matéria esta da competência dos tribunais que as partes podem chamar a derimir.
IV - Viola o disposto no n. 1 do artigo 20 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, o acto atributivo de reserva ao proprietário, mas que não define a situação jurídica de quem se diz rendeiro do respectivo prédio, na errada convicção de que havia litígio entre este e aquele sobre a existência de contrato de arrendamento e da sua renovação automática, sendo que do processo instrutor constavam suficientes elementos probatórios definidores da situação jurídica de rendeiro.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 ART20 N2.
