Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037234 |
| Data do Acordão: | 07/09/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | PORTARIA ANULAÇÃO TABELA DE EQUIVALÊNCIAS ADMINISTRADOR DE CONCELHO ADMINISTRADOR DE CIRCUNSCRIÇÃO |
| Sumário: | A anulação contenciosa de certa portaria acarreta a anulação da portaria que tenha dado entretanto nova redacção àquela primeira. |
| Nº Convencional: | JSTA00047533 |
| Nº do Documento: | SA119960709037234 |
| Data de Entrada: | 03/14/1995 |
| Recorrente: | RODRIGUES , AMILCAR |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT. 514/91 DE 1991/06/07 N1. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 514/91 DE 1991/06/07 ART1. PORT 281/83 DE 1983/03/17 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19084 DE 1993/07/08. AC STA PROC19087 DE 1990/01/25. |