Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037234
Data do Acordão:07/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PORTARIA
ANULAÇÃO
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS
ADMINISTRADOR DE CONCELHO
ADMINISTRADOR DE CIRCUNSCRIÇÃO
Sumário:A anulação contenciosa de certa portaria acarreta a anulação da portaria que tenha dado entretanto nova redacção àquela primeira.
Nº Convencional:JSTA00047533
Nº do Documento:SA119960709037234
Data de Entrada:03/14/1995
Recorrente:RODRIGUES , AMILCAR
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT. 514/91 DE 1991/06/07 N1.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 514/91 DE 1991/06/07 ART1.
PORT 281/83 DE 1983/03/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19084 DE 1993/07/08.
AC STA PROC19087 DE 1990/01/25.