Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0343/20.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 12/03/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto do SEF que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional – se a única censura dirigida pelo recorrente ao aresto respeita à diferença entre a sua pronúncia e a de um outro, anulatório por falta de fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26871 |
| Nº do Documento: | SA1202012030343/20 |
| Data de Entrada: | 11/23/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral