Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015672
Data do Acordão:02/02/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O disposto no n. 1 do art. 297 do Código Civil aplica-se à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00040089
Nº do Documento:SA219940202015672
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MANUEL A NEVES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART297.
CPTRIB91 ART3 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15671 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15674 DE 1993/02/17.
AC STA PROC15673 DE 1993/02/25.
AC STA PROC15661 DE 1993/04/21.
AC STA PROC15670 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15331 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15667 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15675 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15663 DE 1993/05/05.
Referência a Doutrina:RLJ ANO66 PAG280.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1960 PAG107.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO 1968 PAG163.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG250 PAG251.
SÁ GOMES LIÇÕES V2 PAG358.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG203.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL V1 PAG141 PAG154 PAG155 PAG156.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG485.
CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG140.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG15.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1989 PAG232.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG140.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V1 PAG270.