Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:080/21.5BEPNF
Data do Acordão:02/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:JULGAMENTO
FACTO
INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
Sumário:A sindicância das ilações que o julgador extraiu da matéria de facto plasmada no probatório e da valoração da prova produzida implica a realização de um juízo de facto, pelo que, por força da disciplina contida, conjugadamente, nos artigos 26.º e 38.º do ETAF e 280.º do CPPT, não é competente para apreciar o mérito do recurso a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P33251
Nº do Documento:SA220250212080/21
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: