Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029761 |
| Data do Acordão: | 10/08/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SERVIÇO DE CAMPANHA |
| Sumário: | É de considerar como enquadrável na previsão normativa do art. 2 n. 2 do Dec-Lei n. 43/76 de 20 de Janeiro, na parte em que se refere a "eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo", o apeamento feito por um militar à noite, de uma viatura em movimento e às escuras a fim de evitar a sua localização pelo inimigo que actuava na zona e que por isso era considerada "zona de muito perigo". |
| Nº Convencional: | JSTA00035939 |
| Nº do Documento: | SA119921008029761 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINDN DE 1990/11/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13246 DE 1984/02/22. AC STA PROC21336 DE 1990/05/17. |