Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015603
Data do Acordão:01/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
Sumário:E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por duas pessoas em nome de um orgão colegial apresentando-o como sendo da autoria desse orgão.
Nº Convencional:JSTA00006527
Nº do Documento:SA119820121015603
Data de Entrada:01/02/1981
Recorrente:SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:378
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.