Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015603 |
| Data do Acordão: | 01/21/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS TAXA |
| Sumário: | E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por duas pessoas em nome de um orgão colegial apresentando-o como sendo da autoria desse orgão. |
| Nº Convencional: | JSTA00006527 |
| Nº do Documento: | SA119820121015603 |
| Data de Entrada: | 01/02/1981 |
| Recorrente: | SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 378 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403. |