Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025990
Data do Acordão:05/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
EFEITO SUSPENSIVO
DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO
COMPETENCIA
SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
Sumário:I - O recurso hierarquico, com efeito suspensivo, interposto, nos concursos, da homologação de lista de classificação final obsta a que este acto possa ser praticado pela entidade para a qual devia ser interposto o mesmo recurso.
II - O acto de homologação da lista e da competencia do dirigente maximo do serviço (director-geral), carecendo, por isso, o Secretario de Estado respectivo de competencia em razão da materia para a pratica daquele acto.
III - O recurso hierarquico improprio do acto do Secretario de Estado para o ministro competente so e possivel quando a lei expressamente o previu.
IV - O vicio de incompetencia em razão da materia não arguido na petição pode ser conhecido a final se se tiver, na mesma peça processual, arguido a ilegalidade mediante indicação da lei violada e dos factos que preenchem essa violação.
Nº Convencional:JSTA00031248
Nº do Documento:SA119910514025990
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:FERREIRA , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/02/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38.
LPTA85 ART36 N1 D ART57.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18506 DE 1984/07/18.
AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG23.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG324.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG66.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG553.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG374.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 PAG337 PAG364.