Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0237/24.7BEBRG
Data do Acordão:07/03/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
Sumário:É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA000P34038
Nº do Documento:SA1202507030237/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: