Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0237/24.7BEBRG |
| Data do Acordão: | 07/03/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PROFESSOR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES INÍCIO DE FUNÇÕES |
| Sumário: | É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34038 |
| Nº do Documento: | SA1202507030237/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |