Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEVANTAMENTO DA PENHORA.
CADUCIDADE.
II – Da conjugação desses dois preceitos legais resulta claro que o legislador passou a admitir a caducidade da penhora nos mesmos termos dos previstos no citado artº 183º-A do CPPT.
III – Para esse efeito, não há que proceder a qualquer distinção entre a penhora promovida pelo executado ou pelo exequente.
IV – Caso contrário, é patente que a Administração Fiscal ficaria numa situação de privilégio em relação ao contribuinte, sendo certo que a impugnação judicial deveria ser decidida com a mesma rapidez e eficiência quer a penhora incida sobre bens nomeados pelo contribuinte, quer sobre bens nomeados pelo exequente, sob pena de se estar a penalizar o contribuinte, criando-se, assim, um efeito discriminatório que o legislador, por certo, não pretendeu com o regime da caducidade que, como é sabido, é de interesse público, uma vez que é fixado tanto em benefício da Administração Fiscal, como do contribuinte.
