Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01408/13 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | INJUNÇÃO QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos -, os tribunais tributários, não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16469 |
| Nº do Documento: | SA12013102501408 |
| Data de Entrada: | 09/13/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DE S.JOÃO DA MADEIRA, EM, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral