Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008823
Data do Acordão:06/28/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
ESCOLA PRIMARIA
BAIRRO ECONOMICO
PROVIMENTO
PREFERENCIA
Sumário:Esta viciado de violação de lei o despacho ministerial de nomeação de professora para escola primaria de bairro de casas economicas que não respeitou a preferencia absoluta concedida pelo artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 162/71, de 24 de Abril, a favor de outra requerente.
Nº Convencional:JSTA00015640
Nº do Documento:SA119730628008823
Data de Entrada:10/27/1972
Recorrente:MEDEIROS , JUVIANDA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:926
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1972/09/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 162/71 DE 1971/04/24 ART6 N1.