Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0559/04
Data do Acordão:01/20/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário: I - A revogação do acto recorrido acarreta a perda de objecto do recurso contencioso dele interposto, determina a impossibilidade da lide e leva à extinção da instância
II - Sendo este o juízo do tribunal não é possível a pronúncia sobre os recursos jurisdicionais interpostos por ambas as partes que tiveram como objecto uma sentença que conheceu do mérito.
Nº Convencional:JSTA00061569
Nº do Documento:SA1200501200559
Data de Entrada:05/18/2004
Recorrente:CM DO FUNCHAL - A...
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL - A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF FUNCHAL DE 2003/10/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
CPA91 ART128 ART145 N1 ART147 ART133 N2 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC727/03 DE 2003/10/09.; AC STA PROC215/03 DE 2004/09/23.; AC STA 31863 DE 2003/07/02.; AC STA PROC43420 DE 2002/10/24.; AC STA PROC45010 DE 2002/03/14.; AC STA PROC41054 DE 2002/01/31.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG695.
FREITAS DO AMARAL E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG 112-116.
MARCELLO CAETANO MANUAL 9ED PAG507.
Aditamento: