Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0559/04 |
| Data do Acordão: | 01/20/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. |
| Sumário: | I - A revogação do acto recorrido acarreta a perda de objecto do recurso contencioso dele interposto, determina a impossibilidade da lide e leva à extinção da instância II - Sendo este o juízo do tribunal não é possível a pronúncia sobre os recursos jurisdicionais interpostos por ambas as partes que tiveram como objecto uma sentença que conheceu do mérito. |
| Nº Convencional: | JSTA00061569 |
| Nº do Documento: | SA1200501200559 |
| Data de Entrada: | 05/18/2004 |
| Recorrente: | CM DO FUNCHAL - A... |
| Recorrido 1: | CM DO FUNCHAL - A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF FUNCHAL DE 2003/10/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 E. CPA91 ART128 ART145 N1 ART147 ART133 N2 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC727/03 DE 2003/10/09.; AC STA PROC215/03 DE 2004/09/23.; AC STA 31863 DE 2003/07/02.; AC STA PROC43420 DE 2002/10/24.; AC STA PROC45010 DE 2002/03/14.; AC STA PROC41054 DE 2002/01/31. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG695. FREITAS DO AMARAL E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG 112-116. MARCELLO CAETANO MANUAL 9ED PAG507. |
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