Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024392 |
| Data do Acordão: | 05/30/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO LESIVO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO INCOMPETÊNCIA |
| Sumário: | I - Só o acto lesivo, no sentido de acto que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado, é susceptível de recurso contencioso. II - Não configura acto lesivo a decisão da Administração que, perante pedido de indemnização de um administrado, afirma a sua incompetência para dirimir o pleito e o "aconselha" a submeter a questão aos tribunais. |
| Nº Convencional: | JSTA00046702 |
| Nº do Documento: | SAP19960530024392 |
| Data de Entrada: | 10/22/1992 |
| Recorrente: | PADRÃO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. |