Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024392
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO LESIVO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
INCOMPETÊNCIA
Sumário:I - Só o acto lesivo, no sentido de acto que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado, é susceptível de recurso contencioso.
II - Não configura acto lesivo a decisão da Administração que, perante pedido de indemnização de um administrado, afirma a sua incompetência para dirimir o pleito e o "aconselha" a submeter a questão aos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00046702
Nº do Documento:SAP19960530024392
Data de Entrada:10/22/1992
Recorrente:PADRÃO , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.